PL 6485 – A senadora Kátia Abreu apresentou no final de 2019 o Projeto de Lei 6485/19 que propõe ‘Desobrigar a frequência em autoescolas para a realização dos exames práticos e teóricos como condição para obtenção da CNH’. O PL ainda trata da destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
São 14.000 Autoescolas/Centros de Formação de Condutores devidamente credenciadas em todos os Estados Brasileiros e com presença em quase todos os municípios do país e outras dezenas de milhares de trabalhadores ligados à essas instituições que correm risco em um momento de grave avanço do desemprego no país.
“Além de absurdo por não prever nenhum tipo de salvaguarda ou requalificação para empresários e trabalhadores que ficarão sem seus empregos e empresas, esse projeto de lei coloca em xeque décadas de políticas de educação no trânsito e proteção à vida. Além de criar uma zona nebulosa para a fiscalização de condutores.” afirmou o pré-candidato a deputado federal Antonio Neto
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Caso aprovado o PL, causa reflexos na Lei Federal 13.614/2018, prejudica o cumprimento do PNATRANS e de demais Resoluções publicadas pelo Contran, expondo a sociedade ao risco e tornando impossível o cumprimento das metas legalmente estabelecidas pela Organização das Nações Unidas, assim como já promulgadas no texto de lei federal.
Antonio Neto lembra que sua oposição ao PL não implica em acreditar que sim o sistema de formação de condutores pode fazer uso de modernizações que o coloquem em rota com as inúmeras mudanças que os sistemas modais urbanos vem sofrendo em todo o mundo com o advento de veículos autônomos, a digitalização da educação e processos burocráticos e inclusive uma demanda cada vez maior por modelos alternativos de deslocamento não dependentes de combustíveis fósseis.
“Uma situação muito similar vem acontecendo com cobradores de ônibus e inúmeras outras profissões mas é inaceitável que abandonemos estes trabalhadores e empresários ao ‘deus dará’ e forçemos um processo de digitalização e automatização no país sem garantir que ao mesmo tempo os direitos desses brasileiros sejam contemplados.” completou Neto em entrevista.